LUXIPANEL
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    Quando ativa, após fazer login com o Google, uma passkey ou um código de recuperação, pediremos um código TOTP de 6 dígitos.

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    Copie esta chave agora; ela não será exibida novamente.

    Insira a chave no botão API KEY do seu LUXIPANEL para conectá-lo a esta conta.

    Verificação em duas etapas

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    Conteúdo

    • Termos e Condições do LUXIPANEL
    • 1. Objeto, âmbito e aceitação dos termos
    • 2. Marco legal aplicável
    • 3. Definições relevantes
    • 4. Requisitos para usar a plataforma
    • 5. Preços, moeda e faturamento
    • 6. Tokens e assinatura de desbloqueio do app
    • 7. Licença e propriedade intelectual
    • 8. Uso autorizado e condutas proibidas
    • 9. Limitação de responsabilidade
    • 10. Responsabilidade pelo uso do usuário
    • 11. Direito de arrependimento, desistência e reversão do pagamento
    • 12. Direitos do consumidor
    • 13. Suspensão e cancelamento de conta
    • 14. Programa de editores do blog (divisão de receitas)
    • 15. Marketplace de módulos (desenvolvedores e payouts)
    • 16. Assistente de inteligência artificial
    • 17. Garantia legal, suporte e comprovação da operação
    • 18. Força maior e caso fortuito
    • 19. Indenidade (manter a LUXISOFT indene)
    • 20. Resolução de controvérsias e jurisdição
    • 21. Alterações de termos e do serviço
    • 22. Contato e atendimento ao consumidor
    • 23. Disposições finais
    • 24. Autenticação com Google Sign-In e dados de usuário do Google

    Termos e Condições

    Termos e Condições do LUXIPANEL

    Última atualização: 7 de junho de 2026.

    Vigência: estes termos entram em vigor a partir da sua aceitação pelo usuário e permanecem vigentes enquanto a plataforma for utilizada.

    Aviso importante: este documento contém informações gerais de caráter contratual e não constitui assessoria jurídica. Recomendamos a cada usuário consultar um profissional do direito para avaliar sua situação específica.

    1. Objeto, âmbito e aceitação dos termos

    Estes Termos e Condições regulam o acesso, uso e contratação de serviços na plataforma LUXIPANEL, operada pela LUXISOFT (doravante, "LUXISOFT", "nós" ou "a operadora"), com domicílio na Colômbia (dados de contato e identificação na seção de contato).

    O LUXIPANEL compreende: (i) o portal do cliente (cadastro, compras de saldo, gestão de painéis/servidores, suporte, blog, marketplace de módulos e assistente de IA); (ii) o painel de administração tipo WHM ao qual o usuário acessa para administrar cada servidor por meio de um gateway SSH multi-tenant; e (iii) os aplicativos móvel e desktop com funcionalidade equivalente.

    Ao acessar, cadastrar-se, comprar, instalar ou usar o LUXIPANEL você aceita estes termos, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso. Se você não concordar, não deve usar a plataforma.

    2. Marco legal aplicável

    Este acordo é interpretado conforme a legislação colombiana aplicável, incluindo, sem se limitar a:

    • Ley 1480 de 2011 (Estatuto do Consumidor), incluindo o direito de arrependimento (art. 47) e a reversão do pagamento (art. 51).
    • Ley 1581 de 2012 e Decreto 1377 de 2013 (proteção de dados pessoais / Habeas Data), sob a fiscalização da Superintendencia de Industria y Comercio (SIC).
    • Ley 527 de 1999 (comércio eletrônico, mensagens de dados e assinatura).

    Para usuários fora da Colômbia, o serviço procura cumprir também os padrões internacionais aplicáveis, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR/RGPD) da União Europeia e, para residentes na Califórnia (EUA), a CCPA/CPRA, nos termos descritos na Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalecerá a norma imperativa mais favorável ao consumidor.

    3. Definições relevantes

    • LUXISOFT: operadora do serviço; Controladora dos dados de conta, pagamento e uso (Lei 1581 de 2012).
    • Usuário: pessoa física ou jurídica que se registra e usa a plataforma.
    • Portal: autoridade central (contas, pagamentos, diretório de servidores, suporte, blog, marketplace e assistente de IA).
    • Painel / servidor: servidor Linux que o usuário auto-hospeda e registra no diretório do LUXIPANEL; os aplicativos e o portal conectam-se diretamente a ele, sem intermediação da LUXISOFT.
    • Tokens: crédito pré-pago de compra única usado no marketplace de módulos e no assistente de IA de suporte; os tokens não expiram.
    • Assinatura de desbloqueio do app: assinatura anual com renovação automática contratada no aplicativo (Google Play / App Store) que habilita registrar e conectar servidores a partir dos aplicativos móvel e de desktop.
    • Programa de editores do blog: divisão de receita publicitária para autores de conteúdo.
    • Marketplace: loja de módulos onde os desenvolvedores publicam extensões e recebem pagamentos por suas vendas.

    4. Requisitos para usar a plataforma

    • Ser maior de idade e ter capacidade legal em sua jurisdição.
    • Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.
    • Manter a confidencialidade de suas credenciais, passkeys e códigos de recuperação.
    • Custodiar de forma responsável as credenciais SSH de seus servidores e mantê-las consistentes com as cadastradas no LUXIPANEL.
    • Cumprir a lei aplicável e estes termos.

    O uso da plataforma é reservado a pessoas maiores de idade. Caso um menor de idade acesse a plataforma, deverá sempre fazê-lo sob a supervisão e responsabilidade de seus pais, responsáveis legais ou de um adulto responsável.

    A LUXISOFT pode recusar cadastros ou suspender/cancelar contas que descumpram estes requisitos.

    5. Preços, moeda e faturamento

    As cobranças são realizadas em pesos colombianos (COP) por meio do gateway Wompi. Os valores expressos em USD são referenciais e podem variar conforme a taxa de câmbio vigente no momento do pagamento.

    A LUXISOFT não armazena dados de cartões: o processamento é realizado integralmente no ambiente seguro da Wompi. Cada transação aprovada gera o respectivo comprovante de pagamento conforme a normativa tributária aplicável e fica registrada no histórico do portal.

    As alterações de preço aplicam-se unicamente a compras futuras e nunca a saldo já adquirido.

    6. Tokens e assinatura de desbloqueio do app

    O LUXIPANEL é financiado por dois mecanismos, sem cobranças por dados (MB) e sem saldos que expiram:

    • Tokens: crédito pré-pago de compra única. São usados no marketplace de módulos e no assistente de IA de suporte (cobrados conforme os tokens realmente consumidos pelo modelo: entrada, entrada em cache e saída). Os tokens não expiram e não implicam renovações nem cobranças recorrentes.
    • Assinatura de desbloqueio do app (US$ 9,99/ano): uma assinatura anual com renovação automática contratada no aplicativo (Google Play / App Store) que habilita registrar e conectar servidores a partir dos aplicativos móvel e de desktop. Gerenciamento, cancelamento e renovação ocorrem na loja correspondente conforme suas condições.

    O usuário auto-hospeda o próprio painel LUXIPANEL e os aplicativos conectam-se diretamente ao seu servidor; a LUXISOFT não cobra pelo tráfego nem intermedia essa conexão. Não há renovações automáticas nem cobranças recorrentes sem consentimento expresso, exceto a assinatura de desbloqueio do app, que o usuário controla na loja.

    7. Licença e propriedade intelectual

    O software do LUXIPANEL rege-se por dois regimes de licença distintos conforme o componente: (a) o código do painel de administração LUXIPANEL é software livre / de código aberto; e (b) o restante da plataforma é proprietário da LUXISOFT. Salvo o código liberado sob licença aberta, o software, o conteúdo, os designs, as marcas, o código-fonte e a documentação do LUXIPANEL são obra protegida por direito de autor e propriedade da LUXISOFT ou de seus licenciantes, conforme a Ley 23 de 1982, a Decisión Andina 351 de 1993 e a Ley 1915 de 2018. O programa de computador é equiparado a uma obra literária para efeitos de sua proteção.

    Painel LUXIPANEL — código aberto (AGPL-3.0). O código-fonte do painel de administração LUXIPANEL —o componente que o usuário pode auto-hospedar (self-host)— é publicado como software livre sob a Licença Pública Geral Affero do GNU, versão 3 (AGPL-3.0). Nos termos dessa licença, qualquer pessoa pode usá-lo para qualquer fim —incluindo o comercial—, estudá-lo, modificá-lo, auto-hospedá-lo e redistribuí-lo. Em contrapartida, deve: manter as versões derivadas sob a mesma licença AGPL-3.0; disponibilizar o código-fonte completo de suas versões modificadas, inclusive a quem interaja com elas através de uma rede (artigo 13 da AGPL-3.0); conservar os avisos de autoria e de licença; e indicar as alterações realizadas. O texto integral da AGPL-3.0 incluído no repositório oficial do painel rege e prevalece quanto a este componente. Esta abertura não implica renúncia da LUXISOFT à titularidade sobre o seu próprio código, que conserva e pode ainda oferecer sob licenças comerciais independentes.

    Componentes proprietários. Não são licenciados sob a AGPL e permanecem como obra proprietária da LUXISOFT, entre outros: o portal do cliente e a autoridade central (servidor de licenças), o serviço gerenciado na nuvem, o login único (SSO), o gateway SSH multi-tenant, o sistema de saldo de dados (diamantes / tokens) e sua medição, o backend do marketplace, e os designs e a documentação proprietários. Quanto a estes componentes, a LUXISOFT concede ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada às finalidades do serviço e à vigência da relação contratual, que não constitui cessão de direitos patrimoniais de autor. Salvo na medida em que a lei imperativa o permita, quanto aos componentes proprietários é proibido copiar, revender, sublicenciar, modificar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa, bem como explorar comercialmente o serviço gerenciado sem autorização prévia e expressa.

    Marcas. A licença aberta do painel não concede qualquer direito sobre as marcas. «LUXIPANEL» e «LUXISOFT», juntamente com seus logotipos e identidade visual, são marcas da LUXISOFT; qualquer versão modificada, fork ou redistribuição do painel não pode usar tais marcas nem apresentar-se como «LUXIPANEL», e deve identificar-se com um nome próprio e distinto.

    Módulos e extensões. Os módulos e extensões que interagem com o painel através de sua API ou interface de plugin definida são considerados obras independentes e podem ser distribuídos sob sua própria licença (incluindo uma proprietária ou paga); cada autor é responsável pela licença que escolher e por seu cumprimento.

    Conteúdo do usuário. O conteúdo que o usuário publica (artigos do blog, módulos do marketplace) continua sendo de sua exclusiva titularidade. Ao publicá-lo, o usuário concede à LUXISOFT uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties e sublicenciável unicamente aos terceiros necessários para a prestação (p. ex. Meta para a sindicação no Facebook/Instagram), com a finalidade de hospedá-lo, reproduzi-lo, exibi-lo, distribuí-lo e promovê-lo na plataforma e em seus canais. Esta licença se extingue ao retirar o conteúdo, exceto: (i) as cópias de segurança e registros que a LUXISOFT deva conservar por lei, e (ii) as cópias já distribuídas ou em cache por terceiros fora do controle da LUXISOFT. O usuário declara ser titular ou estar devidamente autorizado sobre tal conteúdo.

    8. Uso autorizado e condutas proibidas

    Você deve usar a plataforma de forma legal e responsável. É proibido usá-la para atividades ilícitas, fraude, distribuição de malware, falsidade ideológica, violação de direitos de terceiros, ataques informáticos, abuso do gateway SSH ou uso das credenciais de servidor de terceiros sem autorização.

    O descumprimento pode causar suspensão ou cancelamento imediato da conta, retenção de pagamentos pendentes no marketplace e denúncia às autoridades competentes.

    9. Limitação de responsabilidade

    O LUXIPANEL é oferecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". A LUXISOFT não garante continuidade absoluta nem ausência total de erros, nem responde pela disponibilidade ou pelo estado dos servidores próprios do cliente aos quais se conecta.

    Na máxima medida permitida pela lei, e sem prejuízo dos limites imperativos indicados a seguir, a LUXISOFT não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções decorrentes de fatores externos, de serviços de terceiros (Wompi, Google/Firebase, Cloudflare, fornecedores de IA, Meta) ou do uso indevido por parte do usuário.

    Limites imperativos a esta cláusula. Esta limitação não se aplica e será considerada como não escrita naquilo que pretenda: (i) exonerar ou limitar a responsabilidade da LUXISOFT por dolo ou culpa grave (artigos 1522, 63 e 1604 do Código Civil; a culpa grave é equiparada ao dolo); (ii) excluir a responsabilidade por danos à vida, à saúde ou à integridade das pessoas; nem (iii) limitar ou renunciar aos direitos irrenunciáveis do consumidor nem às obrigações que a lei impõe ao fornecedor. Conforme os artigos 42 e 43 da Ley 1480 de 2011, qualquer cláusula que produza um desequilíbrio injustificado em prejuízo do consumidor, limite a responsabilidade legal da LUXISOFT ou implique renúncia de direitos do consumidor será considerada ineficaz de pleno direito, sem afetar a validade do restante do contrato. Reconhece-se a garantia legal sobre o serviço nos termos dos artigos 7 e 8 da Ley 1480 de 2011.

    Teto de responsabilidade. Na medida permitida pela lei e salvo os casos do parágrafo anterior (dolo, culpa grave, danos pessoais e direitos irrenunciáveis do consumidor), a responsabilidade total e acumulada da LUXISOFT perante o usuário por qualquer reclamação relacionada ao serviço limitar-se-á ao montante efetivamente pago pelo usuário pelo saldo consumido durante os três (3) meses anteriores ao fato que origina a reclamação.

    10. Responsabilidade pelo uso do usuário

    O usuário é responsável pela configuração, administração, segurança e uso de sua conta, seu saldo, suas credenciais e seus servidores. Você deve manter backups próprios e aplicar boas práticas de segurança em sua infraestrutura.

    As credenciais SSH que você cadastra são armazenadas cifradas (AES-256-GCM) e nunca em texto simples; ainda assim, o usuário deve rotacioná-las se suspeitar de comprometimento e aprovar de forma explícita a impressão digital (fingerprint) do host no primeiro contato (modelo TOFU).

    11. Direito de arrependimento, desistência e reversão do pagamento

    Conforme o artigo 47 da Ley 1480 de 2011, quando a operação o permitir, o usuário pode exercer o direito de arrependimento dentro de cinco (5) dias úteis seguintes à compra; ao exercê-lo, a LUXISOFT devolverá as quantias pagas sem descontos nem retenções, em um prazo que não excederá trinta (30) dias corridos.

    De forma independente, conforme o artigo 51 da Ley 1480 de 2011 e o Decreto 587 de 2016, o usuário pode solicitar a reversão do pagamento realizado com cartão ou instrumento de pagamento eletrônico nos casos de fraude, operação não solicitada, produto não recebido, produto que não corresponde ao solicitado ou produto defeituoso, dentro de cinco (5) dias úteis seguintes à data em que tomou conhecimento do fato, apresentando a solicitação ao fornecedor e ao emissor do meio de pagamento. Os participantes do processo de pagamento dispõem de quinze (15) dias úteis para torná-la efetiva.

    Para usuários sujeitos ao RGPD poderão aplicar-se direitos de desistência equivalentes. O detalhe, as condições e as exceções — incluindo a natureza não reembolsável do saldo digital já consumido — são desenvolvidos na Política de Reembolso.

    12. Direitos do consumidor

    • Direito a informação clara, verídica, suficiente e oportuna.
    • Direito à proteção de seus dados pessoais (Habeas Data).
    • Direito de apresentar petições, queixas e reclamações e de receber resposta oportuna.
    • Direito de arrependimento e de reversão do pagamento nos casos aplicáveis por lei.

    13. Suspensão e cancelamento de conta

    A LUXISOFT pode suspender ou cancelar contas por descumprimento destes termos, fraude, uso ilegal, risco de segurança ou requerimento de autoridade competente. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento; o saldo gratuito não é reembolsável e o saldo comprado não consumido será tratado conforme a Política de Reembolso e a lei, levando em conta que o saldo de dados comprado expira em trinta (30) dias após sua aquisição e que o saldo expirado não é reembolsável nem recuperável.

    14. Programa de editores do blog (divisão de receitas)

    O LUXIPANEL oferece um programa de editores que divide receitas publicitárias com os autores de conteúdo do blog, podendo o editor receber até 90% das receitas atribuíveis ao seu conteúdo, conforme as regras vigentes do programa. O conteúdo passa por um fluxo de aprovação editorial antes de sua publicação e pode ser sindicado em redes sociais (Facebook/Instagram por meio da Meta).

    O editor declara ser titular ou estar autorizado sobre o conteúdo que publica, respeitando direitos de autor e de terceiros. Os pagamentos estão sujeitos a verificação de identidade, retenções legais e às condições específicas do programa.

    Cálculo, fiscalidade e pagamentos. O percentual de até 90% é calculado sobre as receitas publicitárias líquidas efetivamente percebidas e atribuíveis ao conteúdo do editor, conforme a medição e as regras vigentes do programa, que a LUXISOFT poderá atualizar informando com antecedência razoável. O editor é responsável por suas obrigações tributárias; a LUXISOFT praticará as retenções que a lei exigir e poderá requerer identificação fiscal e faturamento. Os pagamentos estão sujeitos a verificação de identidade e a um valor mínimo de saque, moeda e periodicidade publicados no programa. O conteúdo do blog é e continuará sendo de titularidade do editor; ao encerrar o programa ou retirar o conteúdo, cessam os pagamentos futuros e aplica-se a licença de uso descrita na cláusula de propriedade intelectual.

    15. Marketplace de módulos (desenvolvedores e payouts)

    O marketplace permite a desenvolvedores publicar módulos e extensões para o LUXIPANEL e receber pagamentos (payouts) pelas vendas, mediante inscrição como desenvolvedor e verificação de identidade (KYC). A LUXISOFT retém uma comissão de plataforma sobre cada venda; o saldo restante é creditado na conta do desenvolvedor e pode ser solicitado como payout por meio dos métodos habilitados.

    O desenvolvedor é responsável pela qualidade, legalidade e segurança de seu módulo, e garante não infringir direitos de terceiros. A LUXISOFT pode revisar, recusar ou retirar módulos que descumpram estas condições ou representem um risco de segurança.

    Divisão e licença ao usuário final. Por cada venda, a LUXISOFT retém uma comissão de plataforma de 10% e credita os 90% restantes na conta do desenvolvedor, pagáveis como payout por meio dos métodos habilitados, mediante verificação de identidade (KYC) e com as retenções tributárias que a lei exigir. O desenvolvedor concede a cada comprador, por meio da plataforma, uma licença de uso do módulo conforme as condições que publique e, na sua falta, uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para os fins do serviço. O desenvolvedor garante a titularidade ou autorização sobre o módulo, sua legalidade e segurança, e responde perante terceiros conforme a cláusula de indenidade. Os reembolsos ao comprador poderão gerar a reversão proporcional da comissão e do payout correspondente.

    16. Assistente de inteligência artificial

    O LUXIPANEL inclui um assistente de IA de suporte que processa as consultas do usuário por meio de um fornecedor de modelos compatível com OpenAI. As interações são enviadas ao fornecedor unicamente para gerar a resposta e prestar o serviço; não são utilizadas para publicidade. O detalhe do tratamento de dados do assistente está na Política de Privacidade.

    O assistente pode cometer erros; suas respostas são orientativas e não substituem o critério do usuário nem a assessoria profissional. O uso do assistente é cobrado contra o saldo de dados na proporção dos tokens consumidos, conforme a equivalência transparente publicada no portal.

    Saídas do assistente. Na relação entre as partes, a LUXISOFT não reivindica titularidade sobre as respostas geradas para o usuário em sua sessão, que o usuário poderá utilizar para os fins do serviço sob seu próprio critério e responsabilidade. O usuário reconhece que as saídas de um sistema de IA podem não ser protegíveis por direito de autor (que exige autoria humana original) e podem ser similares às geradas para outros usuários. A LUXISOFT não garante a exatidão, originalidade nem ausência de infração das saídas, e não será responsável por decisões do usuário adotadas com base nelas, em especial operações executadas sobre seus servidores. A LUXISOFT pactuou com o fornecedor de modelos que as interações sejam processadas unicamente para prestar o serviço e não sejam utilizadas para treinar seus modelos nem para publicidade.

    17. Garantia legal, suporte e comprovação da operação

    Garantia legal e comprovação da operação. A LUXISOFT reconhece a garantia legal sobre o serviço prestado, nos termos dos artigos 7 e 8 da Ley 1480 de 2011. Cada transação gera um comprovante e suporte que se conserva no histórico do portal e é enviado por e-mail registrado. Conforme a Ley 527 de 1999, as mensagens de dados geradas (comprovantes, aceitação de termos, registros de operação) têm equivalência funcional e valor probatório de um documento escrito.

    Disponibilidade e manutenção. A LUXISOFT realiza esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantir uma disponibilidade ininterrupta salvo que tenha sido pactuado um Acordo de Nível de Serviço (SLA) por escrito e em separado. A LUXISOFT poderá realizar manutenções programadas ou de emergência, procurando avisar com antecedência razoável quando possível. As interrupções imputáveis à LUXISOFT que impeçam o uso do saldo serão atendidas conforme a garantia legal e a Política de Reembolso quanto ao saldo não consumido.

    18. Força maior e caso fortuito

    Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento ou cumprimento tardio de suas obrigações — exceto as de pagamento já vencidas — quando isso obedecer a força maior ou caso fortuito nos termos do artigo 64 do Código Civil, isto é, a fatos imprevisíveis e irresistíveis alheios ao seu controle. Consideram-se tais, de maneira enunciativa: catástrofes naturais, conflitos, atos de autoridade, falhas generalizadas de telecomunicações ou energia, ataques informáticos massivos (p. ex. negação de serviço) e interrupções de fornecedores essenciais de terceiros (Wompi, Google/Firebase, Cloudflare, fornecedores de IA, Meta).

    Durante o evento de força maior, as obrigações afetadas ficarão suspensas sem gerar responsabilidade por danos (artigos 1604 e 1616 do Código Civil); a parte afetada o comunicará tão logo seja possível e fará esforços razoáveis para mitigar seus efeitos. Se o evento se prolongar de forma que frustre a finalidade do contrato, qualquer das partes poderá rescindi-lo sem penalidade, sem prejuízo do saldo pré-pago não consumido, que será tratado conforme a Política de Reembolso.

    19. Indenidade (manter a LUXISOFT indene)

    O usuário, o desenvolvedor e o editor manterão a LUXISOFT indene, seus administradores e empregados, frente a qualquer reclamação, demanda, sanção, dano, prejuízo ou despesa razoável (incluídos honorários advocatícios) reclamados por um terceiro e que tenham origem em: (i) o conteúdo ou os módulos que publica ou distribui; (ii) a infração de direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros; (iii) o uso indevido ou ilícito da plataforma ou do gateway SSH; ou (iv) o descumprimento destes termos ou da lei aplicável de sua parte.

    Esta obrigação limita-se aos danos efetivamente imputáveis à conduta do usuário e não afeta os direitos irrenunciáveis que a lei reconhece ao consumidor (art. 43.2 da Ley 1480 de 2011). A LUXISOFT notificará oportunamente a reclamação e poderá participar de sua defesa.

    20. Resolução de controvérsias e jurisdição

    As partes procurarão resolver as controvérsias de boa-fé e de forma direta. Na falta de acordo, serão competentes os juízes de Bogotá D.C., Colômbia, e este acordo reger-se-á pela lei colombiana. O consumidor poderá recorrer, à sua escolha, aos juízes de seu domicílio ou à Superintendencia de Industria y Comercio (SIC), que exerce funções jurisdicionais na ação de proteção ao consumidor (arts. 56 e 58 da Ley 1480 de 2011), sem que estes termos possam impor uma jurisdição diferente da de seu domicílio.

    Salvaguarda internacional em favor do consumidor: nada do anterior priva o usuário consumidor da proteção que lhe outorguem as normas imperativas de seu país de residência habitual. Em particular, os consumidores residentes na União Europeia/EEE conservam o direito de litigar perante os tribunais de seu domicílio e a proteção imperativa de sua lei local (Regulamentos UE 1215/2012 "Bruxelas I bis" e 593/2008 "Roma I"), e os interessados podem exercer as ações do artigo 79 do RGPD perante a autoridade ou os tribunais de sua residência.

    21. Alterações de termos e do serviço

    A LUXISOFT poderá atualizar estes termos e as funcionalidades do serviço. As alterações materiais serão informadas pelos canais disponíveis na plataforma ou por e-mail registrado, indicando sua data de vigência. O uso continuado após a entrada em vigor implica sua aceitação.

    22. Contato e atendimento ao consumidor

    Identificação do fornecedor: LUXISOFT — [razão social completa], NIT [número], domicílio [endereço físico na Colômbia], e-mail de atendimento [e-mail], telefone/WhatsApp [número]. NOTA: estes dados são marcadores de posição e devem ser preenchidos antes de publicar em produção; um placeholder de identificação descumpre o dever de informação dos arts. 23, 24 e 50 da Ley 1480 de 2011. Estes dados também constam no comprovante de cada transação.

    Você pode nos contatar pelo formulário de suporte do LUXIPANEL ou pelos meios anteriores para consultas, petições, queixas e reclamações (PQR). Responderemos dentro dos quinze (15) dias úteis previstos para a resposta a PQR, conforme a Ley 1480 de 2011 e normas concordantes.

    23. Disposições finais

    Se uma cláusula resultar inválida ou inaplicável, as demais permanecerão vigentes. Estes documentos constituem o acordo integral entre as partes a respeito do serviço. A versão em espanhol é a versão canônica e prevalente em caso de discrepância com traduções.

    Lembrete: este documento é informação geral e não constitui assessoria jurídica.

    24. Autenticação com Google Sign-In e dados de usuário do Google

    O LUXIPANEL oferece a opção “Fazer login com o Google” como método de autenticação, implementada mediante Google OAuth 2.0 por meio do Firebase Authentication (projeto Google Cloud / Firebase: luxisoft, número de projeto 456853307907, operado pela LUXISOFT). Os scopes solicitados limitam-se aos scopes básicos e não sensíveis de identidade: openid, email e profile.

    Ao escolher esta opção, o usuário concede seu consentimento para que o LUXIPANEL receba do Google os dados descritos na Política de Privacidade, onde se detalham: (i) os dados específicos da Conta Google aos quais o LUXIPANEL acessa (e-mail, status de verificação, nome, foto, locale, identificador único, tokens de identidade); (ii) as finalidades de uso (criação de conta, identificação, gestão de licenças e assinaturas, segurança, personalização, suporte e comunicações transacionais); e (iii) os mecanismos de retenção, revogação e eliminação.

    O LUXIPANEL declara expressamente que cumpre a Google API Services User Data Policy, incluídos os requisitos de Uso Limitado (Limited Use): não vende os dados de usuário do Google, não os utiliza com fins publicitários, não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial, e não os transfere a terceiros para fins alheios à operação do serviço.

    Para os detalhes completos consulte a Política de Privacidade do LUXIPANEL.

    Taxa do dia 1 USD = 3.173,54 COP Preços visíveis em USD apenas como referência. A cobrança final é feita em COP com a taxa vigente no momento da compra.
    A taxa é atualizada durante o dia desde o serviço de câmbio.
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