Última atualização: 7 de junho de 2026.

Marco legal: Ley 1480 de 2011 (arts. 47 e 51), Decreto 587 de 2016 (regulamentar da reversão do pagamento), Ley 527 de 1999 e normas aplicáveis de comércio eletrônico. Para usuários internacionais podem aplicar-se direitos de desistência equivalentes (p. ex. Diretiva 2011/83/UE).

Aviso: informação geral; não constitui assessoria jurídica.

Esta política desenvolve o direito de arrependimento/desistência e a reversão do pagamento do consumidor para compras em comércio eletrônico, e esclarece sua aplicação a bens e serviços digitais e a saldo pré-pago consumível ("diamantes" / tokens).

Sem prejuízo do direito de arrependimento que se desenvolve mais adiante, o saldo de dados comprado expira em trinta (30) dias corridos após sua aquisição e, uma vez expirado, não é reembolsável nem recuperável. Os tokens do marketplace não expiram e o bônus mensal gratuito conserva sua própria regra (mensal e não acumulável).

Conforme o artigo 47 da Ley 1480 de 2011, o prazo de arrependimento é de cinco (5) dias úteis contados desde a data da transação aprovada, nos casos em que a lei o permite.

O saldo de dados é entregue como conteúdo digital de execução imediata e é consumido à medida que o usuário o utiliza. A aplicação do arrependimento rege-se pelo parágrafo do artigo 47 da Ley 1480 de 2011:

• Saldo comprado e não consumido: admite arrependimento dentro de cinco (5) dias úteis, sempre que sua prestação não tenha começado a ser executada; nesse caso devolve-se a totalidade do pago pelo saldo não consumido.
• Saldo já consumido (dados transferidos por SSH ou tokens do assistente de IA efetivamente usados): encontra-se na exceção do numeral 1 do parágrafo do artigo 47 — serviço cuja prestação começou com o consentimento do consumidor — e no numeral 4 (bens que não podem ser devolvidos), pelo que não é reembolsável, por corresponder a um serviço efetivamente prestado.
• Pacotes parcialmente consumidos: quando couber o arrependimento e for tecnicamente possível, reembolsar-se-á proporcionalmente a fração de saldo não utilizada.
• Expiração do saldo comprado: independentemente do arrependimento, o saldo de dados comprado expira em trinta (30) dias corridos após sua aquisição. O saldo de dados não consumido que expirar pelo transcurso desse prazo não é reembolsável nem recuperável, por corresponder a um crédito de execução pré-paga cuja vigência expirou. Esta expiração não afeta o direito de arrependimento sobre o saldo comprado e não consumido cuja prestação não tenha começado, que se exerce dentro de cinco (5) dias úteis conforme indicado acima; o que se acrescenta é que, fora dessa hipótese, o saldo não consumido igualmente expira em trinta (30) dias.
• Usuários da União Europeia: ao adquirir saldo de execução imediata você reconhece que seu uso começa com seu consentimento prévio e expresso e que, ao iniciar o consumo, perde o direito de desistência de 14 dias sobre o saldo já consumido (Diretiva 2011/83/UE, art. 16.m). O saldo comprado e não consumido conserva o direito de desistência no prazo aplicável.

A natureza digital do saldo não exclui por si só o arrependimento: o que o exclui é que o consumo tenha começado com o consentimento do usuário.

• Solicitação apresentada dentro dos 5 dias úteis, pelo titular da compra.
• Saldo comprado não consumido (total ou parcialmente, conforme a nuance anterior).
• Cobranças não reconhecidas, não solicitadas ou produtos não recebidos (reversão do pagamento, art. 51).
• Falhas atribuíveis ao serviço que impeçam o uso do produto adquirido.

• Solicitação fora do prazo legal.
• Saldo já consumido (dados SSH ou tokens de IA utilizados).
• Saldo de dados comprado que tenha expirado pelo transcurso dos trinta (30) dias seguintes à sua aquisição: o saldo expirado não é reembolsável nem recuperável.
• Bônus mensal gratuito (não é reembolsável por não implicar pagamento).
• Fraude, abuso ou descumprimento dos termos.

Solicite a desistência ou a reversão pelos canais de suporte do LUXIPANEL, indicando a referência da transação e a identificação do titular. A LUXISOFT validará o prazo, a titularidade e o saldo consumido/não consumido. Não se cobra penalidade por exercer o direito de arrependimento.

O processamento depende da figura exercida:

• Arrependimento (art. 47, Ley 1480 de 2011): quando cabível, a devolução do dinheiro é feita pelo meio de pagamento original (Wompi), em COP, sem descontos nem retenções a qualquer título, dentro de um prazo que não excederá trinta (30) dias corridos desde que se aceita a solicitação.
• Reversão do pagamento (art. 51, Ley 1480 de 2011, regulamentado pelo Decreto 587 de 2016): aplica-se unicamente a pagamentos feitos com cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, nos casos de operação fraudulenta, não solicitada, produto não recebido, produto que não corresponde ao solicitado ou produto defeituoso. A solicitação deve ser apresentada dentro de cinco (5) dias úteis seguintes à data em que o consumidor tomou conhecimento do fato, perante o fornecedor e perante o emissor do instrumento de pagamento. Os participantes do processo de pagamento disporão de quinze (15) dias úteis para tornar efetiva a reversão. O reflexo final pode depender da instituição financeira do usuário.

O LUXIPANEL opera sob um modelo de compra pré-paga de saldo, sem renovações automáticas nem cobranças recorrentes não autorizadas. Não se armazenam dados de cartões; o pagamento é processado no ambiente seguro da Wompi.

As compras de módulos no marketplace seguem esta mesma política para o comprador. Os reembolsos de módulos podem afetar os payouts ao desenvolvedor correspondente (reversão proporcional da comissão). As receitas divididas aos editores do blog regem-se pelas regras do programa de editores e não por esta política de reembolso ao consumidor.

As retenções, verificações KYC e comissões que afetem os payouts do desenvolvedor ou do editor não afetam o direito do comprador final de obter o reembolso integral que lhe corresponda por arrependimento ou reversão conforme a Ley 1480 de 2011.

Além da desistência e da reversão do pagamento, aplicam-se os demais direitos do consumidor em matéria de informação clara, garantia legal, reclamação e proteção de dados.

Se você não estiver conforme com a decisão da LUXISOFT, pode apresentar uma reclamação perante a Superintendencia de Industria y Comercio (SIC) (www.sic.gov.co) ou perante a autoridade de consumo de sua jurisdição.

• Processar as solicitações elegíveis conforme a lei e esta política.
• Responder oportunamente pelos canais oficiais.
• Não impor cobranças pelo exercício legítimo do arrependimento.

Posso desistir sem justificar? Sim, dentro do prazo legal e cumprindo as condições.

Há custo por desistir? Não.

Devolvem-me o saldo que já gastei? Não; o saldo consumido (dados SSH ou tokens de IA) corresponde a um serviço já prestado.

E o bônus mensal gratuito? Não é reembolsável porque não implicou pagamento.

Use os canais de suporte do LUXIPANEL para apresentar sua solicitação de desistência ou reversão.

Normatividade de referência

• Ley 1480 de 2011 (arts. 47 e 51).
• Decreto 587 de 2016 (reversão do pagamento).
• Ley 527 de 1999.
• Ley 1581 de 2012 e Decreto 1377 de 2013.
• Diretiva 2011/83/UE (art. 16.m).

Lembrete: informação geral; não constitui assessoria jurídica.